Primavera do Leste - MT
terça, 21 de julho de 2026
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Primavera do Leste 21/07/2026
Assembleia Legislativa de Mato Grosso debate novas regras de regularização ambiental para a agricultura familiar
A Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) reuniu-se para analisar os procedimentos de licenciamento simplificado e a suspensão de embargos ambientais direcionados a pequenos produtores. O debate técnico abordou a aplicação da Lei Complementar nº 830/2025 e da recémpromulgada Lei nº 13.349/2026, normas estaduais criadas para disciplinar a regularização de propriedades da agricultura familiar. As discussões ocorrem em um cenário de monitoramento nacional sobre o tema. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou os planos apresentados por Mato Grosso e pelo Pará para o aprimoramento da análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743. O aval da Suprema Corte validou o cumprimento das metas estaduais frente às diretrizes do Código Florestal, reforçando a importância da uniformidade jurídica nas esferas estadual e federal. Estrutura das Novas Regras Estaduais A legislação de Mato Grosso prevê mecanismos proporcionais e simplificados para conciliar as obrigações de conservação com a continuidade das atividades produtivas: Lei Complementar nº 830/2025: Institui o Programa de Regularização Ambiental voltado especificamente para áreas de até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, estabelecendo tratamento diferenciado para as infrações administrativas pretéritas.Lei nº 13.349/2026: Regulamenta o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para as atividades agropecuárias de pequeno porte. O mecanismo visa dar celeridade ao processo de regularização formal de imóveis que cumpram os critérios estaduais de sustentabilidade. eb Para que o produtor rural possa aderir ao licenciamento simplificado, a legislação impõe critérios cumulativos: a inscrição ativa e regularizada no CAR, a inexistência de embargos ambientais vigentes na área a ser licenciada e a apresentação formal de uma declaração de conformidade ambiental, na qual o proprietário assume a responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos à vegetação nativa ou aos recursos hídricos. Desafios na Consolidação do Código Florestal Dados apresentados do Painel de Regularização Ambiental indicam que a baixa taxa de análise de cadastros é um desafio estrutural compartilhado por diferentes estados. Dos mais de 8,3 milhões de imóveis rurais inscritos no CAR em todo o território nacional, menos de 10% passaram pela validação final dos órgãos competentes. Especialistas e gestores apontam que a lentidão nos processos nacionais decorre de lacunas normativas e de interpretações jurídicas divergentes entre órgãos ambientais e instituições de controle. Mato Grosso, São Paulo e Paraná registraram os maiores índices de avanço na validação das propriedades devido à adoção de sistemas de análise automatizada, embora a extensão territorial e as particularidades dos biomas da Amazônia Legal e do Pantanal imponham maior complexidade à gestão mato-grossense. Encaminhamentos Técnicos Como resultado das deliberações, a Assembleia Legislativa definiu a articulação de uma parceria formal com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A cooperação consistirá na criação de uma mesa técnica, coordenada pela CST do Desembargo Ambiental, com o propósito de propor soluções normativas e aperfeiçoar os fluxos administrativos. O objetivo do grupo de trabalho é garantir que as licenças e os desembargos concedidos pelo estado possuam segurança jurídica plena, reduzindo os riscos de questionamentos e contestações judiciais.CLIQUE F5
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