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quinta, 26 de fevereiro de 2026

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Primavera do Leste 26/02/2026

CNH definitiva só pode ser cassada com processo e após manifestação de defesa

O Tribunal manteve a validade da CNH definitiva cassada sem processo administrativo. A decisão reforça como devem ocorrer futuras cassações nesse tipo de situação. A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, decisão que anulou a cassação de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva feita sem abertura de processo administrativo. O julgamento teve como relator o desembargador Rodrigo Roberto Curvo. Segundo o acórdão, o condutor já havia recebido a CNH definitiva e teve o documento cancelado mais de um ano depois, com base em infrações cometidas ainda no período da Permissão para Dirigir (PPD). CNH já concedida não pode ser retirada sem defesa Para o colegiado, quando a habilitação definitiva já foi emitida, a sua retirada deixa de ser um simples ato administrativo e passa a ter caráter punitivo. Por isso, a Administração Pública é obrigada a instaurar processo formal, garantindo ao cidadão o direito de se manifestar e apresentar defesa. A decisão destaca que é diferente impedir a emissão da CNH definitiva ao final da permissão. Neste caso específico, houve a cassação de um direito já consolidado, o que exige respeito ao devido processo legal. Segurança jurídica para o cidadão O Tribunal entendeu que cancelar uma CNH válida, sem comunicação prévia e sem abertura de procedimento regular, viola princípios básicos como a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica. Por esse motivo, foi mantida a sentença que suspendeu os efeitos da cassação. Com o julgamento, fica preservada a validade da habilitação até que, se for o caso, seja instaurado procedimento administrativo regular, conforme as regras legais, assegurando previsibilidade e proteção aos direitos do cidadão nas relações com o poder público. Processo nº 1030462-74.2024.8.11.0041 Autor: Roberta Penha Fotografo: Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT Email: imprensa@tjmt.jus.br Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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