Primavera do Leste - MT
quinta, 15 de janeiro de 2026
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Primavera do Leste 15/01/2026
CTC: entenda o que é a Certidão de Tempo de Contribuição e por que ela é fundamental para o servidor público municipal
A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um documento previdenciário essencial para o servidor público municipal que precisa comprovar e aproveitar períodos de contribuição realizados em diferentes regimes de previdência. A certidão permite a chamada contagem recíproca, mecanismo que garante que o trabalhador não perca o tempo contribuído ao longo da vida funcional ao mudar de vínculo empregatício. De acordo com a responsável pela concessão de benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste (Imprev), Cassiana Molossi, a CTC é utilizada sempre que há a necessidade de averbar tempo de contribuição de um regime previdenciário para outro, seja do setor privado para o serviço público, seja no caminho inverso. “Na prática, ela assegura que o servidor possa aproveitar todo o período em que contribuiu para a previdência, evitando prejuízos no planejamento da aposentadoria”, explica Cassiana. O Imprev orienta que o servidor que tenha dúvidas ou esteja planejando a aposentadoria procure o instituto para obter informações detalhadas antes de solicitar a certidão. A análise correta da vida funcional e contributiva evita erros, retrabalho e atrasos no reconhecimento do tempo de serviço. “O planejamento previdenciário começa com informação. Entender o que é a CTC e quando ela deve ser solicitada faz toda a diferença para garantir os direitos do servidor”, frisa Cassiana Molossi. Quando a CTC é necessária A certidão é fundamental, por exemplo, quando o trabalhador: deixa um cargo público e passa a contribuir para o INSS; sai da iniciativa privada e ingressa no serviço público; muda de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para outro; precisa averbar tempo anterior para futura aposentadoria. A CTC sempre é emitida pelo regime previdenciário ao qual o trabalhador estava vinculado no período que se deseja certificar, respeitando as regras legais de cada sistema. CTC emitida pelo INSS (RGPS) A CTC do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), emitida pelo INSS, certifica: tempo de contribuição como empregado da iniciativa privada; tempo como contribuinte individual, facultativo ou doméstico; tempo como servidor público celetista (CLT) vinculado ao RGPS. Esse tipo de certidão é utilizado, por exemplo, quando um trabalhador ingressa em um cargo público vinculado a um RPPS e deseja averbar o tempo de contribuição anterior para futura aposentadoria no serviço público. CTC emitida por órgão público (RPPS) Já a CTC de órgão público é emitida: pelo instituto de previdência (RPPS) ou pelo órgão de gestão de pessoas (RH) do ente federativo (Estado, Município, DF) ao qual o servidor estava vinculado. Ela certifica: tempo de contribuição como servidor estatutário; períodos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social, e não ao INSS. Essa certidão é exigida quando o servidor: se exonera de um cargo público; passa a contribuir para o INSS ou para outro RPPS; precisa aproveitar esse tempo em um novo regime previdenciário. É importante destacar que o INSS não emite CTC de tempo estatutário, assim como um RPPS não certifica tempo de vínculo celetista vinculado ao INSS. Quem pode solicitar a CTC de órgão público Conforme estabelece a Portaria MTP nº 1.467/2022, atualmente em vigor, a CTC de órgão público: só pode ser emitida para ex-servidores, após exoneração, demissão, vacância ou desligamento definitivo do cargo; não pode incluir tempo já utilizado para aposentadoria; deve refletir apenas períodos com efetiva contribuição previdenciária. Ou seja, o servidor municipal precisa primeiro encerrar o vínculo com o cargo público para então solicitar a emissão da CTC junto ao regime ao qual esteve vinculado. Coordenadoria de Comunicação
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